Ministério da Saúde autoriza repasse de R$ 121,5 milhões ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí por determinação judicial

O Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, por meio da Portaria GM/MS nº 12.095, de 13 de agosto de 2026, autorizou o repasse de R$ 121.492.618,66 do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí.

O recurso, proveniente do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, será incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado. O impacto financeiro para o exercício corrente será de R$ 50.621.924,44, distribuído em parcelas mensais de R$ 10.124.384,88.

A destinação dos recursos está vinculada ao cumprimento de decisão judicial ratificada no Parecer de Força Executória nº 19824/2026/PRU1R/PGU/AGU e da Ação Civil Pública nº 1018469-66.2025.4.01.4000. A transferência será feita de forma regular e automática, em conformidade com o processo SEI nº 25015.000213/2026-41, e terá efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2026.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação. O recurso orçamentário correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 — Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.