O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, publicou nesta terça-feira (18/08/2026) a Portaria GM/MS nº 12.062, assinada em 17 de agosto de 2026, que determina o bloqueio e o desbloqueio de repasses do Piso Fixo da Vigilância Sanitária (PF-Visa) a municípios, conforme sua situação no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
A partir da parcela de julho de 2026 (parcelas 7 a 12/2026), os recursos do PF-Visa serão suspensos para os oito municípios listados no Anexo I, que permanecem irregulares no SCNES, entre eles Ibitiura de Minas (MG) e Passa Sete (RS). O bloqueio segue monitoramento realizado em 27/07/2026.
Por outro lado, a Portaria autoriza o desbloqueio retroativo, de janeiro a julho de 2026, dos valores que haviam sido bloqueados pela Portaria GM/MS nº 9.312, de 11 de dezembro de 2025, para os nove municípios que regularizaram o cadastro, conforme Anexo II. O total a ser liberado é de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), proveniente do Fundo Nacional de Saúde.
Os municípios beneficiados incluem Itau (RN), Teodoro Sampaio (BA) e Divinolândia (SP). O recurso será custeado pelo Programa de Trabalho 10.304.5123.20AB, "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".
A medida visa garantir que os repasses do Piso Fixo da Vigilância Sanitária sejam direcionados apenas a municípios que mantenham seus cadastros atualizados no SCNES, reforçando a regularidade dos serviços de vigilância sanitária e a correta aplicação dos recursos federais.