O Ministério da Saúde (MS) aprovou, por meio de Portaria publicada no DOU, o enquadramento prioritário de um projeto de infraestrutura de saúde apresentado pela ODR HEALTH SPE S.A. A decisão permite que a empresa emita debêntures incentivadas para financiar a construção, gestão e operação do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual na cidade de Palmas, no Tocantins.
O valor máximo de emissão autorizado para captação de recursos via debêntures é de R$ 220.851.286,00. Este montante corresponde a 50% do Custo Total de Investimento (CAPEX) do projeto, que está orçado em R$ 441,7 milhões. A empresa deve destinar os recursos captados exclusivamente para os gastos relacionados à implantação do hospital.
A empresa ODR HEALTH SPE S.A. tem um prazo de cinco anos, a contar da publicação da Portaria, para realizar a emissão das debêntures. Além disso, a companhia fica obrigada a manter a documentação comprobatória da aplicação dos recursos disponível para fiscalização pelo MS por, no mínimo, cinco anos após o vencimento dos títulos.
O enquadramento como prioritário, baseado na Lei nº 12.431/2011, visa facilitar o financiamento privado para a expansão da infraestrutura de saúde pública e gratuita no estado. A aprovação formaliza o apoio do governo federal ao projeto, que será fiscalizado pela Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.