O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) instituiu, por meio da Portaria nº 611 de 26 de dezembro de 2025, o Sistema PesqBrasil - Monitoramento. Este novo sistema será a ferramenta oficial para o controle e acompanhamento das cotas de uso dos recursos pesqueiros no país.
A principal finalidade do PesqBrasil é promover um controle mais eficiente das cotas de captura e centralizar as informações de monitoramento de espécies que estão sujeitas a limites de exploração. Além disso, o sistema visa disponibilizar dados consolidados para auxiliar no planejamento da atividade pesqueira e viabilizar a inscrição de embarcações em processos seletivos ou editais públicos.
O acesso ao sistema será feito exclusivamente pela plataforma gov.br, na seção dedicada ao Ministério da Pesca e Aquicultura. A gestão e manutenção do PesqBrasil ficarão a cargo da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa e da Coordenação de Tecnologia da Informação. A portaria estabelece que o sistema entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Para o setor pesqueiro, a criação do PesqBrasil representa uma padronização e centralização dos processos de monitoramento de cotas, o que impacta diretamente a gestão da atividade e a sustentabilidade dos estoques pesqueiros nacionais.