O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta quinta-feira (29 de outubro de 2026), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria MJSP nº 1.327, assinada em 28 de outubro pelo ministro Wellington César Lima e Silva. A norma prorroga prazos de execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos na modalidade fundo a fundo.
A portaria altera as Portarias MJSP nº 736 e nº 737, ambas de 23 de agosto de 2024. Na Portaria 736, o novo art. 4º fixa 31 de dezembro de 2027 como data para a execução dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo nos exercícios de 2019 a 2023.
Na Portaria 737, que trata dos procedimentos de transferência obrigatória aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, o novo art. 49-A prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência dos Termos de Adesão relativos aos recursos repassados em 2024.
Para esses termos, a solicitação de prorrogação prevista no art. 12, § 2º, poderá ser feita até 31 de outubro de 2027, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.