O Ministério da Igualdade Racial instituiu, por meio da Portaria GAB/MIR nº 651, assinada em 17 de novembro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2026, a Certificação Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. Trata-se de um instrumento administrativo de natureza declaratória, destinado ao reconhecimento institucional dessas comunidades para fins de implementação de políticas públicas. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Entre as finalidades estão promover a identificação e a visibilidade das comunidades, subsidiar a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas, facilitar o acesso a elas e contribuir para o enfrentamento do racismo religioso. A certificação não confere personalidade jurídica civil nem é condição para o reconhecimento da identidade tradicional ou para o exercício de direitos.

Podem requerer a certificação povos e comunidades que se autoidentifiquem como de terreiro ou de matriz africana e apresentem elementos de seus modos de vida, práticas, organização social e vínculos territoriais ou comunitários. A análise deve considerar a oralidade e as particularidades de cada tradição, vedadas exigências documentais desproporcionais. A inscrição no CNPJ não é requisito, e a falta de documento de propriedade ou posse do território não impede, por si só, a certificação.

O pedido é feito por formulário eletrônico no site do ministério e deve incluir declaração de autoidentificação assinada pela liderança, identificação da comunidade, informações sobre sua trajetória e um dossiê de caracterização. A ausência de documentos complementares não implica indeferimento automático.

A avaliação técnica cabe à Diretoria de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiros (DPTMAT), com participação consultiva de representantes da sociedade civil indicados no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, sem poder de decisão. O prazo é de até 90 dias a partir do recebimento do requerimento, prorrogável por igual período, com justificativa expressa.