O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou em 16 de novembro de 2026 a Portaria nº 10.606, assinada pela ministra Luciana Santos e datada de 12 de dezembro de 2026. O texto lista os projetos e as ações que podem receber emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8) em 2027, nas ações orçamentárias do ministério e de suas entidades vinculadas. A norma entra em vigor na data da publicação.

Pelo Anexo I, estão entre os itens elegíveis o Programa Pop Ciência (feiras, mostras e olimpíadas científicas, Semana Nacional de Ciência e Tecnologia e laboratórios makers), a capacitação em semicondutores, a infraestrutura de pesquisa em biodiversidade e clima, a Rede Vírus MCTI, iniciativas do setor espacial e o apoio a tecnologias sociais e assistivas, em segurança alimentar, hídrica e energética. Também constam o Projeto Orion (Laboratório Nacional de Máxima Contenção Biológica do CNPEM), o Reator Nuclear Multipropósito Brasileiro (RMB) e o Sirius – Fase II, com a instalação de 10 novas linhas de luz.

Para ser executado, o projeto deve estar alinhado a ao menos um objetivo específico do programa do Plano Plurianual 2024-2027 ao qual a ação esteja vinculada. Deve ainda ser compatível com a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2024-2034 e com a finalidade da ação orçamentária. Também precisa cumprir a legislação aplicável a convênios, termos de fomento e execução descentralizada. Na execução direta, o item deve constar do plano de contratações anual.

Emendas para obras ou serviços de engenharia, inclusive a elaboração de projetos, dependem de registro prévio no Obrasgov.br. Se a obra ainda não estiver registrada, o autor deve indicar o projeto agregado a que ela se vincula, e o registro específico precisa ser feito antes do início da execução.

Nas emendas de bancada divisíveis, o objeto deve ser identificado com precisão, e nenhuma parte independente pode ser inferior a 10% do valor da emenda. Em transferências especiais, o objeto segue a relação padronizada divulgada no Transferegov.br.