Ministério da Fazenda autoriza aporte de até R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior

O Ministério da Fazenda publicou, em 27 de maio de 2026, a Portaria MF nº 1.554, que autoriza a União a integralizar até R$ 500 milhões em cotas no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior (FGCE).

A medida foi tomada com base no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 27 da Lei nº 12.712/2012, na Medida Provisória nº 1.354/2026 e no Decreto nº 12.954/2026. O objetivo é reforçar a capacidade de apoio financeiro a operações de comércio exterior, ampliando a garantia oferecida pelo FGCE.

Com a disponibilidade de recursos de até meio bilhão de reais, o FGCE passa a contar com maior solidez para respaldar exportações, importações e outras transações internacionais, contribuindo para a estabilidade do fluxo comercial brasileiro. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando o aporte imediato.