MEC descredencia Faculdade Facmil e impede novos credenciamentos da mantenedora UNIESP por dois anos
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 983, que determina o descredenciamento da Faculdade Facmil (cód. e-MEC 5124). A decisão, datada de 23 de dezembro de 2025, foi motivada pelo descumprimento de normas regulatórias estabelecidas pelo MEC.
Além do fechamento da instituição, a mantenedora, UNIESP S.A., foi penalizada com a suspensão de dois anos para protocolar novos pedidos de credenciamento junto ao MEC. Os processos regulatórios já em andamento pela UNIESP também foram arquivados.
A Portaria obriga a faculdade e sua mantenedora a cessar o ingresso de novos alunos imediatamente. Elas também devem garantir a entrega de todos os documentos acadêmicos aos estudantes regulares e manter a guarda do acervo por, no mínimo, seis meses, ou até que todos os alunos recebam sua documentação.
As instituições têm 15 dias para publicar a decisão em dois jornais de grande circulação na região e comprovar as publicações ao MEC. Os estudantes afetados têm o prazo de 30 dias, a contar da intimação, para recorrer da decisão de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC).