O Ministério da Educação (MEC) instituiu a governança interfederativa do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens por meio da Portaria MEC nº 815, assinada em 17 de novembro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026. A finalidade é organizar os esforços de União, estados, Distrito Federal e municípios para a pactuação, a tomada de decisão e o fortalecimento dos objetivos do Decreto nº 12.391/2025. A portaria vale desde a publicação.
A governança terá dois colegiados: o Comitê Estratégico Nacional do Pacto pela Recomposição das Aprendizagens (Cenapra) e a Rede de Coordenadores Técnicos do Pacto.
Ao Cenapra caberá apreciar relatórios, propostas de guias e materiais de apoio à implementação e ao monitoramento da política. Também apreciará e emitirá orientações e recomendações para aprimorar o planejamento estratégico, considerando as especificidades dos sistemas de ensino, e sistematizará dados para subsidiar as decisões do MEC.
O Cenapra terá nove representantes do MEC (a Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, indica o coordenador), cinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e três do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed). Cada membro terá suplente, e a designação será feita por ato do titular da Secretaria de Educação Básica. A secretaria-executiva ficará com a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Educação Básica.
O comitê se reunirá ordinariamente a cada semestre e, em caráter extraordinário, por convocação do coordenador. O quórum é de metade dos membros, e as decisões saem por maioria simples dos presentes. Em caso de empate, o coordenador tem voto de qualidade. A participação é considerada serviço público relevante, não remunerado, e o comitê deverá elaborar um relatório final anual para a Secretaria de Educação Básica.