A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) publicou, em 6 de abril de 2026, a Portaria SERES/MEC nº 116, instaurando processo administrativo de responsabilização (PAR) contra a Faculdade de Martinópolis (código e-MEC 18734), mantida pela empresa The Price Boss – Inteligência Organizacional S/S Ltda. (código e-MEC 16101). O procedimento segue a fase sancionadora prevista no Decreto nº 9.235/2017.
A notificação será enviada eletronicamente à instituição, por e‑mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e‑MEC, concedendo-lhe prazo de quinze dias para apresentar defesa, conforme o art. 71 do referido decreto. A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará também os demais órgãos que participaram das discussões junto ao MEC.
A abertura do processo pode resultar em sanções administrativas, que variam de advertência a suspensão ou cancelamento de autorização para funcionamento, dependendo do conteúdo da defesa e das conclusões da supervisão. Para estudantes, professores e demais interessados, o caso indica a necessidade de acompanhar eventuais mudanças na oferta de cursos e na validade de diplomas emitidos pela instituição.
Este ato demonstra a atuação do MEC na fiscalização da qualidade e regularidade das instituições de ensino superior, reforçando a importância da conformidade com normas legais para garantir a proteção dos direitos dos estudantes e a credibilidade do sistema educacional brasileiro.