A Coordenação de Fiscalização e Gestão de Risco da Secretaria de Governança Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SFDT/MDA) enviou a Notificação nº 6/2026 a aproximadamente 80 beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Cada um tem até 90 dias, a partir da data de publicação, para apresentar defesa escrita e documentos que comprovem a regularidade administrativa e fiscal.
A medida segue determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão 3033/2012) e foi adotada após tentativa frustrada de notificação postal, cujo aviso retornou com endereço incerto. As irregularidades apontadas incluem pendências nos sistemas SIPRA, RAIS, SIAPE e, em alguns casos, inconsistências de CNPJ.
Os interessados podem enviar a documentação por correio ao Protocolo Geral do MAPA (Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF), por e‑mail ([email protected]) ou via peticionamento eletrônico no SEI/MAPA, conforme instruções do edital.
A regularização é necessária para manter o acesso ao crédito fundiário, essencial para a produção agrícola familiar. O cumprimento do prazo evita a suspensão ou cancelamento de benefícios concedidos pelo PNCF.