Resolução destina mais de 283 mil hectares de terras públicas federais ao Incra para regularização fundiária
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais (CTD) publicou a Resolução nº 28/2026, que altera a destinação de um total de 283.873,13 hectares de terras públicas federais remanescentes.
A nova determinação transfere essas áreas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O montante é dividido em duas partes: 69.949,61 hectares serão destinados a estudos sobre políticas de reforma agrária e regularização de territórios quilombolas. Os 213.923,52 hectares restantes serão usados para dar andamento a procedimentos de regularização fundiária rural, conforme a Lei nº 11.952/2009, após não haver manifestação de interesse de outros órgãos.
Esta resolução modifica trechos da Resolução nº 21, de 2025, que tratava da destinação de terras públicas para diversos fins, incluindo o Ministério do Meio Ambiente. A mudança visa concentrar a gestão dessas áreas remanescentes no Incra para acelerar processos de assentamento e regularização.
A publicação desta medida no Diário Oficial da União (DOU) torna a destinação imediata. Para o cidadão, isso significa um avanço nos processos de regularização de ocupações rurais e no reconhecimento de territórios tradicionais que dependem da atuação do Incra.