Decreto autoriza desapropriação de 472 hectares para regularização de território quilombola no Maranhão
O Presidente da República publicou o Decreto nº 12.900, datado de 26 de março de 2026, declarando de interesse social para fins de desapropriação um imóvel rural de 472 hectares no Maranhão. A área está localizada no território quilombola Barro Vermelho, no município de Vargem Grande (MA), e sua posse já foi reconhecida pelo Incra em 2023.
Com a declaração, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fica autorizado a promover a expropriação administrativa da terra. O objetivo da medida é regularizar a posse da área para a comunidade quilombola, conforme previsto na legislação.
O texto legal estabelece que o Incra deverá apurar administrativamente certas ocorrências, como benfeitorias de boa-fé e áreas de domínio público ou com domínio privado nulo, para fins de exclusão da indenização. O Instituto também pode alegar urgência para obter a imissão na posse do imóvel.
Esta publicação oficial é relevante pois formaliza o passo necessário para garantir a posse da terra à comunidade quilombola, embora o decreto ressalve a possibilidade de coexistência com infraestruturas de interesse público, como energia ou mineração, que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária.