Governo declara interesse social para desapropriação de 1.187 hectares de terras quilombolas no Piauí
O Presidente da República publicou o Decreto nº 12.894, datado de 25 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, uma área de 1.187 hectares localizada nos municípios de Campo Largo do Piauí e Matias Olímpio, no Piauí. A área em questão corresponde ao território reconhecido da comunidade quilombola Vila São João e Buriti.
O ato autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a promover e executar o processo de desapropriação, seguindo as normas da legislação vigente. O decreto estabelece que o Incra deverá apurar administrativamente certas ocorrências, como áreas de domínio público ou aquelas com domínio privado nulo ou prescrito, para fins de exclusão da indenização.
Adicionalmente, o Incra está autorizado a alegar urgência judicialmente para obter a imissão na posse da área, caso necessário. O texto também ressalta que a declaração de interesse social não impede a implantação de infraestrutura de interesse público, serviços públicos ou aproveitamento energético/minerário, desde que compatibilizado com a regularização fundiária da comunidade.
Esta medida é um passo fundamental para a regularização fundiária da comunidade quilombola Vila São João e Buriti, garantindo a posse da terra à comunidade, conforme o reconhecimento feito pelo Incra em 2023.