Governo federal doa 139,5 mil m² de terreno ao município de Vitória para regularizar Bairro Resistência
Portaria MGI nº 2.751, de 1º de abril de 2026, autoriza a doação de um imóvel da União ao Município de Vitória, no Espírito Santo, com o objetivo de regularizar fundiariamente o Bairro Resistência, beneficiando aproximadamente 880 famílias de baixa renda.
O terreno, com área de 139.516,00 m², está classificado como terreno de marinha e está registrado sob a matrícula nº 16.928 na 1ª Zona da Comarca de Vitória. O prazo para elaboração do projeto de regularização fundiária é de dois anos, prorrogável por mais dois, contados a partir da assinatura do contrato de doação.
O município assume a responsabilidade de administrar o imóvel, transferir gratuitamente o domínio pleno às famílias que atendam aos requisitos de renda (até cinco salários mínimos) e que não possuam outro imóvel, preferencialmente em nome da mulher. Também deverá inserir cláusula de inalienabilidade por cinco anos e, caso famílias não se enquadrem nos critérios, promover a alienação onerosa, destinando o recurso à infraestrutura do projeto.
A iniciativa visa melhorar a segurança habitacional de milhares de moradores, reforçar a presença do poder público na regularização de áreas informais e cumprir metas de interesse social estabelecidas pela legislação federal.