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A Superintendência do IPHAN no Rio de Janeiro assinou em 20/07/2026 o contrato nº 6/2026 com a Construtora Biapo Ltda (CNPJ 25.078.452/0001-17) para a restauração do bem tombado nacional conhecido como "antigas docas D. Pedro II", no município do Rio de Janeiro. O valor total é de R$ 77.480.000,00, com vigência de 20/07/2026 a 20/01/2030. A contratação decorreu da Concorrência nº 90001/2026 (processo nº 01450.014585/2025-76) e teve como fundamento legal a Lei 14.133/2021, art. 28, inciso II. O objeto é a contratação semi-integrada de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos e execução da obra de restauração.
O edifício foi originalmente erguido em 1871 pelo engenheiro André Rebouças — abolicionista e um dos primeiros engenheiros negros do Brasil — e foi uma das primeiras construções no país a utilizar mão de obra livre, sem escravizados. Localizado na região da Saúde, na zona portuária do Rio, o prédio original foi destruído por um incêndio em 1919 e reconstruído em 1922 sobre as fundações originais. Em setembro de 2025, o imóvel foi oficialmente renomeado para "Armazém Docas André Rebouças" como ato de reparação histórica, segundo reportagem do AlmaPreta.
A assinatura do contrato ocorre após a Justiça Federal ter determinado, em julho de 2026, que a União adotasse medidas urgentes em 30 dias para garantir o início das obras — incluindo a assinatura do contrato e a emissão do empenho orçamentário —, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ordem judicial foi necessária porque a contratação estava suspensa devido a um bloqueio de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, conforme reportagem do Diário do Rio.
O projeto de restauração e requalificação tem investimento total de R$ 86,2 milhões, provenientes do FDD, e prevê transformar o local em um complexo cultural dedicado à memória e cultura afro-brasileira. O espaço deverá abrigar o Centro de Interpretação do Patrimônio Mundial Cais do Valongo e o Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana (LAAU), segundo nota do Ministério da Cultura.
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A urgência da intervenção foi reforçada por um laudo da Defesa Civil municipal do Rio de Janeiro, que apontou fissuras, rachaduras e um afundamento de cerca de 30 centímetros no pavimento térreo do edifício. O prazo de execução contratual se estende até janeiro de 2030.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
