O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa Publica Gestão em Negócios Empresariais LTDA. A decisão, formalizada por portaria do Corregedor Substituto em 16 de dezembro de 2025, visa apurar supostas irregularidades relacionadas ao processo SEI 52402.011726/2025-13, conforme previsto na Lei Anticorrupção.
Para conduzir a investigação, foi designada uma Comissão Processante composta por Leoberto Balbinot (como presidente) e Edi de Oliveira Braga Júnior, ambos Pesquisadores em Propriedade Industrial. A comissão terá um prazo de 180 dias, a contar da publicação, para concluir os trabalhos e apresentar um relatório sobre os fatos apurados.
Este tipo de processo administrativo é um instrumento legal utilizado por órgãos federais para apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública. A publicação no Diário Oficial da União oficializa o início da apuração formal, dando transparência ao ato administrativo.