O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa Assessoria de Publicação Nacional em Intermediação Empresarial em Propriedade Industrial LTDA (CNPJ 48.865.413/0001-65). A decisão, formalizada por portaria do Corregedor Substituto, visa apurar supostas irregularidades relacionadas ao Despacho Decisório 1366203, conforme o processo SEI 52402.011726/2025-13.
A portaria designou Edi de Oliveira Braga Júnior e Leoberto Balbinot, ambos Pesquisadores em Propriedade Industrial, para compor a Comissão Processante. Este grupo terá o prazo de 180 dias, a contar da publicação, para conduzir a apuração dos fatos.
O processo administrativo está fundamentado na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e em normas da Controladoria-Geral da União (CGU). A abertura do PAR indica que o órgão busca verificar a conformidade da empresa com a legislação vigente no âmbito de suas atividades.
Para o público, a ação do INPI demonstra o monitoramento de empresas que atuam no setor de propriedade industrial, visando garantir a lisura dos procedimentos administrativos e o cumprimento das normas legais.