O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio de seu Coordenador da Coordenação de Apoio à Gerência Regional - 2 Nordeste, notificou formalmente a empresa MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA - EPP sobre a aplicação de uma penalidade administrativa.
A notificação exige que a empresa realize o ressarcimento ao Erário no valor total de R$ 30.123,56 (trinta mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). A decisão está fundamentada no Processo SEI nº 00810.001247/2025-75 e baseia-se na Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos públicos.
Com a publicação, a MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA tem um prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, para apresentar recurso contra a penalidade aplicada. A medida visa garantir a reparação de valores decorrentes de uma infração contratual identificada pelo órgão ambiental.
Esta publicação oficializa a exigência de ressarcimento, sendo relevante para o acompanhamento da fiscalização de contratos firmados com órgãos federais, como o ICMBio, e para a transparência na gestão dos recursos públicos.