Ibama aprova Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental e revoga portarias anteriores
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Portaria nº 93, de 5 de junho de 2026, aprovando o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental (RIF).
A portaria revoga integralmente as Portarias nº 24, de 16 de agosto 2016; nº 32, de 19 de outubro 2016; e nº 3.326, de 12 de setembro 2019, que tratavam de normas anteriores de fiscalização.
O RIF traz, em seu anexo I, normas detalhadas para os agentes ambientais federais, agentes de apoio operacional e agentes de inteligência, definindo conceitos, procedimentos de autuação, auditoria, investigação, medidas cautelares e requisitos para designação, dispensa e afastamento dos servidores.
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Com a nova regulamentação, o Ibama busca uniformizar e fortalecer a atuação da fiscalização ambiental federal, ampliando a eficácia na prevenção e no combate a ilícitos ambientais, o que pode afetar empresas, proprietários de áreas e a população ao garantir maior proteção ao meio ambiente.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)