O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na Paraíba, por meio do Edital de Notificação nº 19/2026, informa que Fabiano Alves Cabral foi autuado por desmatamento de 39,16 hectares na localidade de Ibiara, PB.
O auto de infração, identificado como JVE09OGP, está vinculado ao processo nº 02016.001742/2023-11 (também citado como 02016.000672/2024-57) e tem fundamento na Lei 9.605/98, artigos 70 a 72, § I. As coordenadas geográficas do local são 7° 28' 0" S – 38° 27' 2" W. O interessado tem prazo de 20 dias, contados a partir da publicação, para apresentar defesa ou impugnação, ou ainda aderir a uma das soluções legais previstas, como pagamento à vista com 30 % de desconto, parcelamento ou conversão da multa em serviços ambientais com até 60 % de desconto.
Para aderir a uma solução legal, o autuado deve preencher o formulário disponível no site do IBAMA (https://www.gov.br/ibama/pt-br) e encaminhar o requerimento por meio eletrônico (SEI) ou presencialmente na Superintendência Estadual, localizada na Av. Dom Pedro II, 3284, Torre, João Pessoa/PB. O acesso ao processo e a visualização de documentos podem ser realizados nos horários de atendimento ou via peticionamento eletrônico.
A notificação reforça o direito de defesa do interessado e a possibilidade de regularização de infrações ambientais, contribuindo para a proteção dos recursos naturais da região e para a observância das normas ambientais vigentes.