Governo prorroga direito de exploração de satélites Orbcomm da empresa ORBCOMM INC. até 2040
O Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou o Ato nº 3.017, datado de 2 de março de 2026, que formaliza a prorrogação do direito de exploração do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm no Brasil.
A decisão estende a permissão concedida à empresa ORBCOMM INC., dos Estados Unidos, até 11 de abril de 2040. O sistema em questão é composto por até 40 satélites e opera em todo o território nacional, utilizando faixas de radiofrequências destinadas à telecomunicação via satélite.
Esta prorrogação, que não possui caráter de exclusividade, garante a continuidade das operações da ORBCOMM INC. no país, afetando os serviços de comunicação que dependem dessa infraestrutura de satélites não geoestacionários.
A publicação altera um ato anterior (Ato nº 3.808/2025) e assegura a manutenção dos serviços de telecomunicações via satélite oferecidos pela companhia estrangeira no mercado brasileiro por mais de uma década.