O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, formalizou o apostilamento de recursos federais destinados ao Estado do Ceará. A ação, oficializada em 26 de dezembro de 2025, vincula duas notas de empenho ao Termo de Compromisso nº 973548/2024.
O montante total destinado é de R$ 27.393.606,40. Este valor é desmembrado em duas notas: a primeira, no valor de R$ 13.090.098,62 (Nota de Empenho nº 2025NE000131), e a segunda, no valor de R$ 14.303.507,78 (Nota de Empenho nº 2025NE000132). A Secretaria das Cidades do Ceará é a convenente estadual envolvida no acordo.
O ato administrativo foi assinado pelo Secretário Nacional Giuseppe Serra Seca Vieira. O apostilamento é um procedimento burocrático essencial que garante a disponibilidade financeira para a execução das ações previstas no termo de compromisso original.
Para o cidadão cearense, esta publicação sinaliza a liberação e a formalização de verbas federais que serão aplicadas em projetos definidos em parceria entre a União e o governo estadual, impactando diretamente as áreas sob a responsabilidade da Secretaria das Cidades.