A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, assinou em 30 de julho de 2026 o Termo Aditivo nº 1/2026, que amplia o valor e adequa o Termo de Compromisso nº 072/2015 às normas atuais de transferência obrigatória de recursos para ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC no Ceará.
O termo foi firmado entre a União (repassadora), a Secretaria das Cidades do Ceará (recebedora) e o Estado do Ceará (interveniente). Assinaram o instrumento Giuseppe Serra Seca Vieira, Secretário Nacional de Segurança Hídrica; Antônio Negreiros Bastos Neto, Secretário das Cidades do Estado do Ceará; e Elmano de Freitas, governador do estado.
A dotação orçamentária total passa a ser de R$ 136.160.817,68, distribuída da seguinte forma: R$ 121.266.836,33 a cargo do repassador (União), dos quais R$ 8.517.823,25 são autorizados pela Lei Orçamentária Anual nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, com registro contábil no SIAFI; e R$ 14.893.981,35 como contrapartida do recebedor, consignados em diversas leis orçamentárias do Estado do Ceará entre 2023 e 2025.
O termo aditivo promove uma atualização normativa: o instrumento passa a ser regido pela Lei nº 11.578/2007 — que dispõe sobre transferências obrigatórias para ações do PAC —, pelo Decreto nº 11.855/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024, excluindo a aplicação dos dispositivos da antiga Portaria Interministerial MPOG/MF/MCID/CGU/MS nº 130/2013. Permanecem inalteradas as demais disposições do Termo de Compromisso original de 2015.
A vigência do termo vai até 19 de dezembro de 2026. O texto prevê ainda que, em caso de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo de metas poderá ser reduzido de comum acordo com o repassador, desde que não prejudique o objeto pactuado.