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A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), assinou em 17 de julho de 2026 o primeiro termo aditivo ao convênio nº 973618/2024 com o Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI). O instrumento foi assinado pelo secretário nacional substituto Marcus Vinicius Jansen Cutrim Cardoso e pelo diretor-geral do IDEPI, Felipe de Melo Eulálio.
O aditivo eleva o valor total do instrumento para R$ 249.724.680,59, destinado a ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. Desse total, R$ 3.820.000 correspondem ao exercício atual (2026) e R$ 245.744.680,59 serão indicados para exercícios subsequentes, ambos a cargo da União. A contrapartida do IDEPI foi fixada em R$ 160.000 — menos de 0,1% do valor total —, consignada na Lei Orçamentária nº 8.248/2024 do Estado do Piauí.
Além do ajuste financeiro, o termo aditivo altera o regime jurídico do convênio, que passa a ser denominado Termo de Compromisso nº 973618/2024, sob a regência da Lei nº 11.578/2007, do Decreto nº 11.855/2023 e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024, excluindo-se a aplicação dos dispositivos do Decreto Federal nº 11.531/2023 aos atos realizados após a assinatura do aditivo. A Lei nº 11.578/2007 trata da transferência obrigatória de recursos da União para estados e municípios na execução de ações do PAC, enquanto o Decreto nº 11.855/2023 disciplina os termos de compromisso relativos a essas transferências no âmbito do Novo PAC.
A vigência do instrumento foi prorrogada até 30 de maio de 2030, conforme novo plano de trabalho aprovado pela área técnica. O extrato ressalta que os recursos para exercícios futuros estão consignados no plano plurianual e que o convênio só produz efeitos após a apresentação e aprovação de documentos previstos em cláusula suspensiva.
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O IDEPI atua como executor de projetos de segurança hídrica no Piauí. O estado está contemplado com investimentos do Novo PAC no eixo "Água para Todos", que prevê, entre outras obras, a construção da Barragem Nova Algodões (orçada em mais de R$ 240 milhões) e estudos para o Canal de Integração do Sertão Piauiense, que levaria águas do Rio São Francisco ao semiárido piauiense, beneficiando 26 municípios, segundo notícia publicada no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
