A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), assinou em 17 de julho de 2026 o primeiro termo aditivo ao convênio nº 973618/2024 com o Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI). O instrumento foi assinado pelo secretário nacional substituto Marcus Vinicius Jansen Cutrim Cardoso e pelo diretor-geral do IDEPI, Felipe de Melo Eulálio.

O aditivo eleva o valor total do instrumento para R$ 249.724.680,59, destinado a ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. Desse total, R$ 3.820.000 correspondem ao exercício atual (2026) e R$ 245.744.680,59 serão indicados para exercícios subsequentes, ambos a cargo da União. A contrapartida do IDEPI foi fixada em R$ 160.000 — menos de 0,1% do valor total —, consignada na Lei Orçamentária nº 8.248/2024 do Estado do Piauí.

Além do ajuste financeiro, o termo aditivo altera o regime jurídico do convênio, que passa a ser denominado Termo de Compromisso nº 973618/2024, sob a regência da Lei nº 11.578/2007, do Decreto nº 11.855/2023 e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024, excluindo-se a aplicação dos dispositivos do Decreto Federal nº 11.531/2023 aos atos realizados após a assinatura do aditivo. A Lei nº 11.578/2007 trata da transferência obrigatória de recursos da União para estados e municípios na execução de ações do PAC, enquanto o Decreto nº 11.855/2023 disciplina os termos de compromisso relativos a essas transferências no âmbito do Novo PAC.

A vigência do instrumento foi prorrogada até 30 de maio de 2030, conforme novo plano de trabalho aprovado pela área técnica. O extrato ressalta que os recursos para exercícios futuros estão consignados no plano plurianual e que o convênio só produz efeitos após a apresentação e aprovação de documentos previstos em cláusula suspensiva.

O IDEPI atua como executor de projetos de segurança hídrica no Piauí. O estado está contemplado com investimentos do Novo PAC no eixo "Água para Todos", que prevê, entre outras obras, a construção da Barragem Nova Algodões (orçada em mais de R$ 240 milhões) e estudos para o Canal de Integração do Sertão Piauiense, que levaria águas do Rio São Francisco ao semiárido piauiense, beneficiando 26 municípios, segundo notícia publicada no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional.