Governo abre crédito suplementar de R$ 299,6 milhões ao Orçamento da União para sentenças judiciais, PPP e INSS

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, assinou a Portaria GM/MPO nº 331, de 6 de agosto de 2026, publicada no DOU em 7 de agosto, que abre crédito suplementar de R$ 299.626.319,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O valor destina-se ao reforço de dotações da Lei Orçamentária vigente (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026) em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito.

Os recursos provêm integralmente da anulação de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II da portaria — ou seja, não representam despesa nova, mas realocação dentro do Orçamento já aprovado. A portaria fundamenta-se em competência delegada pelo Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e nas autorizações dos artigos 4º e 53 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Entre as programações contempladas, destacam-se:

• Presidência da República (R$ 912.000): integralização de cotas no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — instrumento que financia a estruturação de projetos de infraestrutura via concessões e PPPs.

• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 3.000.000): cumprimento de sentenças judiciais devidas pela CEITEC (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.), estatal sediada no Rio Grande do Sul. A empresa enfrenta ações trabalhistas, incluindo reintegração de empregados demitidos sem prévia intervenção sindical, conforme decisão do TRT da 4ª Região confirmada em novembro de 2024.

• Ministério de Minas e Energia (R$ 500.000): cumprimento de sentenças judiciais devidas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), no Estado do Rio de Janeiro.

• Ministério da Previdência Social (R$ 30.000.000): pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte — a maior alocação individual visível nos anexos da portaria, destinada ao Orçamento da Seguridade Social.

• Ministério da Saúde (R$ 500.000): cumprimento de sentenças judiciais devidas pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (CONCEIÇÃO), em Porto Alegre (RS).

• Ministério da Defesa (R$ 3.625.910): assistência médica e odontológica a servidores civis, empregados, militares e dependentes, por meio do Fundo Aeronáutico.

A soma dos valores detalhados nos trechos visíveis dos anexos não esgota o total de R$ 299,6 milhões, indicando que o restante está distribuído entre programações adicionais de outros órgãos listados no documento integral.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação. Trata-se de uma das várias aberturas de crédito suplementar realizadas pelo Ministério do Planejamento em 2026 — em junho, o governo já havia autorizado R$ 20,5 bilhões em crédito suplementar, com destaque para o programa Minha Casa, Minha Vida, e, em julho, R$ 273,7 milhões para folha de pagamento do Ministério da Cultura.