O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, assinou a Portaria GM/MPO nº 331, de 6 de agosto de 2026, publicada no DOU em 7 de agosto, que abre crédito suplementar de R$ 299.626.319,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O valor destina-se ao reforço de dotações da Lei Orçamentária vigente (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026) em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito.
Os recursos provêm integralmente da anulação de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II da portaria — ou seja, não representam despesa nova, mas realocação dentro do Orçamento já aprovado. A portaria fundamenta-se em competência delegada pelo Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e nas autorizações dos artigos 4º e 53 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.
Entre as programações contempladas, destacam-se:
- Presidência da República (R$ 912.000): integralização de cotas no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios — instrumento que financia a estruturação de projetos de infraestrutura via concessões e PPPs.
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 3.000.000): cumprimento de sentenças judiciais devidas pela CEITEC (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.), estatal sediada no Rio Grande do Sul. A empresa enfrenta ações trabalhistas, incluindo reintegração de empregados demitidos sem prévia intervenção sindical, conforme decisão do TRT da 4ª Região confirmada em novembro de 2024.
- Ministério de Minas e Energia (R$ 500.000): cumprimento de sentenças judiciais devidas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), no Estado do Rio de Janeiro.