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O Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, assinou a Portaria GM/MS nº 12.065, de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, autorizando a transferência de R$ 7.715.823,00 do Fundo Nacional de Saúde a 12 fundos de saúde — 11 municipais e 1 estadual — para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes em estabelecimentos de saúde.
Os recursos são provenientes de emendas parlamentares, conforme indicado pela coluna "Código de Emenda" no anexo da portaria. As propostas contempladas e seus respectivos valores são:
Os maiores repasses individuais destinam-se a Miguel Pereira (RJ), com R$ 2.499.882,00, e Itatiaia (RJ), com R$ 1.918.083,00. Juntas, as duas cidades fluminenses concentram cerca de 57% do total autorizado.
A transferência será efetuada em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde, após atendidas as condições previstas para a modalidade. As propostas são processadas no sistema InvestSUS, plataforma do Ministério da Saúde que centraliza a gestão do financiamento federal do SUS, incluindo o acompanhamento de emendas parlamentares e programas de investimento.
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A prestação de contas será feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o financiamento das ações de saúde no SUS. A portaria fundamenta-se ainda na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual de 2026), na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e na Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
