O Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, assinou a Portaria GM/MS nº 12.065, de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União, autorizando a transferência de R$ 7.715.823,00 do Fundo Nacional de Saúde a 12 fundos de saúde — 11 municipais e 1 estadual — para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes em estabelecimentos de saúde.

Os recursos são provenientes de emendas parlamentares, conforme indicado pela coluna "Código de Emenda" no anexo da portaria. As propostas contempladas e seus respectivos valores são:

  • Alto Santo (CE) — R$ 99.943,00
  • Aquiraz (CE) — R$ 149.947,00
  • Alexânia (GO) — R$ 999.936,00
  • Monte Carmelo (MG) — R$ 349.519,00
  • Anapu (PA) — R$ 35.024,00
  • Aperibé (RJ) — R$ 50.309,00
  • Itatiaia (RJ) — R$ 1.918.083,00
  • Miguel Pereira (RJ) — R$ 2.499.882,00
  • Porto do Mangue (RN) — R$ 499.913,00
  • Triunfo Potiguar (RN) — R$ 55.518,00
  • Pimenteiras do Oeste (RO) — R$ 559.166,00
  • Fundo Estadual de Saúde de São Paulo (SP) — R$ 498.583,00

Os maiores repasses individuais destinam-se a Miguel Pereira (RJ), com R$ 2.499.882,00, e Itatiaia (RJ), com R$ 1.918.083,00. Juntas, as duas cidades fluminenses concentram cerca de 57% do total autorizado.

A transferência será efetuada em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde, após atendidas as condições previstas para a modalidade. As propostas são processadas no sistema InvestSUS, plataforma do Ministério da Saúde que centraliza a gestão do financiamento federal do SUS, incluindo o acompanhamento de emendas parlamentares e programas de investimento.

A prestação de contas será feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o financiamento das ações de saúde no SUS. A portaria fundamenta-se ainda na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual de 2026), na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e na Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.