O Ministério da Fazenda declarou a inidoneidade da empresa 100% WEB COMERCIAL LTDA, CNPJ 43.699.285/0001-03, para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 anos. A Portaria MF nº 3.029 foi assinada em 7 de outubro de 2026 pelo ministro Dario Carnevalli Durigan e publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2026.
Segundo a portaria, a sanção decorre das condutas ilícitas praticadas no curso do Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas nº 0800100/000002/2025, realizado no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal. O texto não detalha quais foram as condutas.
O ato tem como base o art. 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em seu inciso IV e no inciso I do § 6º, e o Processo Administrativo nº 13032.846891/2025-84. A portaria entra em vigor na data da publicação.