O Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército publicou no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2026 o Aviso de Tomada de Subsídios nº 1/2026. O aviso abre a Tomada de Subsídios nº 01/2026, para coletar informações, evidências técnicas e contribuições da sociedade para a revisão da Lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE). A lista foi estabelecida pela Portaria nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019.
O processo de participação social tem como foco a classificação e o enquadramento das espécies de PCE. Podem ser apresentadas propostas de inclusão, exclusão, manutenção e realocação entre os tipos e grupos existentes. Também podem ser sugeridos aperfeiçoamentos de nomenclaturas e de descrições técnicas.
As propostas devem observar os critérios do art. 2º e a estrutura classificatória do Anexo II do Regulamento de Produtos Controlados.
As contribuições devem ser enviadas pela plataforma digital Brasil Participativo, no endereço. O prazo vai das 10h de 9 de novembro de 2026 às 10h de 27 de janeiro de 2027, no horário de Brasília.
O aviso é assinado pelo Gen Bda André Monteiro Gusmão. Ele cita como base o Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019) e o art. 10 do Decreto nº 10.411/2020.