DNIT notifica 55.055 autuações de trânsito em edital e abre 30 dias para defesa ou indicação de condutor

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 6 de novembro de 2026, o Extrato de Edital da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito n.º 148/2026. O edital notifica pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos autuados, ou responsáveis pelas infrações, com base no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 14 da Resolução 918/2022 do Contran.

O total é de 55.055 autuações. O prazo é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, para apresentar o condutor ou responsável pela infração ou a defesa da autuação, nos termos das Resoluções do Contran 900/2022, 547/2015 e 918/2022.

A defesa deve ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT. Precisa conter, no mínimo, requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; e procuração, quando for o caso. Pessoas jurídicas devem apresentar também o ato constitutivo e o documento que confirme a representação.

Para identificar o condutor, deve-se usar o formulário disponível no Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Ele precisa estar preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, conforme a modalidade da infração. O edital lembra que o proprietário ou infrator responde nas esferas penal, cível e administrativa pela veracidade das informações e dos documentos.

Os pedidos podem ser feitos pela internet, no Portal de Multas, ou enviados pelos Correios à Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, no Edifício Núcleo dos Transportes (SAN QD. 03, Lote A), em Brasília/DF, CEP 70.040-902.

Não serão conhecidas defesas ou indicações de condutor apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em desacordo com a legislação. A lista completa das autuações e as demais informações de cada infração podem ser consultadas no Portal de Multas ou nos canais de comunicação do DNIT. O extrato é assinado por Julio Cesar Donelli Pellizzon, Autoridade de Trânsito.