A Diretoria de Administração, vinculada ao Ministério da Economia, publicou em 29 de junho de 2026 a Tomada Pública de Subsídios nº 1 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), iniciando um período de 30 dias para que interessados apresentem manifestações sobre o reconhecimento das indicações geográficas argentinas no Brasil.
O prazo para envio das manifestações termina em 29 de julho de 2026. Elas devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do INPI e na plataforma Brasil Participativo, contendo razões que fundamentem a posição contrária ao reconhecimento das indicações listadas.
A lista completa e as fichas técnicas das indicações geográficas argentinas, bem como o texto integral do Acordo Mercosul que as regula, permanecem acessíveis nos mesmos canais durante todo o período de consulta. As manifestações serão analisadas pelo órgão responsável pelo registro de indicações geográficas, que decidirá sobre a eventual inclusão das indicações no território brasileiro.
Esta consulta segue o art. 7º do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, permitindo a participação da sociedade e dos setores econômicos interessados antes de qualquer decisão de reconhecimento que possa impactar o comércio de produtos com origem argentina.