Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.281 publicações de 45 órgãos.
O Decreto nº 13.072, de 16 de julho de 2026, promulgou o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila adotadas pela Organização Marítima Internacional (OMI) em 25 de junho de 2010. O ato foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Luiz Iecker Vieiras, e entra em vigor na data de sua publicação.
O Congresso Nacional havia aprovado o texto atualizado da Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 12 de agosto de 2025. A Convenção STCW original foi firmada em Londres em 7 de julho de 1978, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 107, de 1983, e promulgada pelo Decreto nº 89.822, de 1984. As Emendas de Manila entraram em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 1º de janeiro de 2012, conforme o Artigo XII da Convenção — o novo decreto dá efetividade interna ao texto atualizado.
O decreto estabelece ainda que atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
As Emendas de Manila introduziram mudanças significativas nos padrões de formação e certificação de marítimos. Segundo a OMI, as alterações incluem novas certificações para marinheiros de convés e de máquinas, oficiais eletrotécnicos e ratings eletrotécnicos; treinamento obrigatório de atualização a cada cinco anos para cursos de segurança e sobrevivência; novos requisitos de treinamento para tecnologias como sistemas de exibição de cartas eletrônicas (ECDIS); exigências de treinamento em proteção ambiental, liderança, trabalho em equipe e segurança, incluindo prevenção de pirataria; revisão dos padrões de horas de trabalho e descanso; e medidas aprimoradas para prevenir fraudes em certificados de competência.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Com a promulgação, os requisitos de formação e certificação de marítimos no Brasil são atualizados, afetando companhias de navegação, escolas de formação marítima e a autoridade marítima brasileira, que deverão adequar seus procedimentos às normas em vigor internacionalmente desde 2012. A Convenção STCW tem como objetivo promover a segurança da vida humana e da propriedade no mar, bem como a proteção do meio ambiente marinho.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
