O Decreto nº 13.079, de 23 de julho de 2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O CONSEJ já operava como uma sociedade civil sem fins lucrativos, realizando reuniões periódicas entre os titulares das secretarias estaduais responsáveis pela gestão penitenciária, cidadania e direitos humanos — como a 10ª Reunião Ordinária realizada em São Paulo em outubro de 2024 e reuniões anteriores no Maranhão em 2023, segundo nota publicada no portal do governo da Paraíba. O decreto agora formaliza a instância como órgão de articulação federativa no âmbito do Ministério.
Ao CONSEJ compete representar os interesses comuns das secretarias estaduais gestoras dos sistemas penais junto ao ministério, promover a articulação institucional entre os entes federados e propor medidas de aperfeiçoamento do Sistema Penal Brasileiro e do Sistema Único de Segurança Pública.
O conselho é composto pelos secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária ou pelos responsáveis pela gestão dos sistemas penais dos Estados e do Distrito Federal. Os membros são convidados pelo ministro da Justiça e integram o conselho após indicação do governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
O presidente do CONSEJ será escolhido entre os membros por maioria simples, com mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período. Na hipótese de empate em deliberações, o presidente terá voto de qualidade. O quórum de reunião é de maioria absoluta e o de aprovação, de maioria simples.