A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou, nesta data, o Extrato Prévio nº 10.891/2026, iniciando consulta pública de 30 dias sobre o pedido da empresa BASF S.A. para extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança (CQB) que incluirá a Baia de Monitoramento de Solo/Substrato na Estação Experimental de Porto Nacional, Tocantins.
O requerimento, registrado sob o processo 01245.006829/2026-53, solicita a inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1, permitindo o transporte e armazenamento de plantas geneticamente modificadas e seus derivados. A solicitação está fundamentada na Lei 11.105/05, no Decreto 5.591/05 e na Portaria nº 4128/2020 do MCTI.
A CTNBio analisará o pedido conforme suas normas técnicas e emitirá um parecer ao final da avaliação. O público tem até 30 dias, contados a partir da publicação, para apresentar manifestações por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou pelo sistema FALABR, disponível no site do e-SIC.
A consulta visa garantir transparência e participação social no controle de organismos geneticamente modificados, reforçando a segurança ambiental e a conformidade com a legislação vigente, aspectos relevantes para a população e para o setor agropecuário.