O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ato COTEPE/ICMS nº 162, que promove uma alteração na lista de empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais. A publicação oficializa a inclusão da empresa SAPA SERVIÇOS AÉREOS DE PROTEÇÃO AGRÍCOLA LTDA (CNPJ 78.044.807/0001-13) no rol de beneficiárias de redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Sul.
Esta inclusão se refere especificamente a materiais aeronáuticos produzidos, comercializados ou importados pela companhia. A decisão foi tomada com base em documentação enviada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e após manifestação favorável da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul.
A medida altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67 de 2019, que estabelece a relação dessas empresas no âmbito nacional. A inclusão no benefício fiscal visa apoiar as operações da empresa no setor aeronáutico gaúcho, conforme as regulamentações vigentes do ICMS.
Para o cidadão, essa publicação formaliza um incentivo fiscal que pode impactar a competitividade e a operação de serviços aéreos especializados no estado do Rio Grande do Sul.