A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) aplicou sanção administrativa à empresa Cerqueira Correia Engenharia Ltda., CNPJ 20.591.114/0001-60, conforme processo 59560.001645/2024-42. A medida inclui suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Codevasf por 18 (dezoito) meses.
A penalidade também prevê a multa no valor de R$ 67.176,46, já determinada na Determinação nº 206/2024. A empresa foi notificada para apresentar recurso, conforme previsto no art. 83 da Lei nº 13.303/2016 e nos itens 26 e 27 do Edital nº 021/2020.
Caso o recurso seja indeferido, a sanção será registrada nos sistemas SICAF e CEIS, impedindo a empresa de participar de futuras contratações públicas. A decisão foi assinada em 13/01/2026 pelo Diretor da Área de Desenvolvimento e Infraestrutura, Henrique de Assis Coutinho Bernardes.