A Codevasf aplicou, em 6 de abril de 2026, multa de R$ 927.464,29 à empresa TC Engenharia Ltda por inexecução parcial do contrato nº 6.0500.00/2022, que previa a execução de pavimentação em bloco intertravado de concreto em vias urbanas e rurais de municípios baianos.
O contrato tinha valor total de R$ 9.274.642,95. A penalidade foi fundamentada no art. 83, incisos II, da Lei nº 13.303/2016 e foi formalizada pela Resolução nº 396/2026 da Diretoria Executiva da Codevasf.
A medida reforça a exigência de cumprimento integral dos contratos públicos e busca garantir a correta aplicação de recursos destinados à infraestrutura viária, impactando diretamente a qualidade das vias e a segurança dos usuários nas áreas atendidas.
Para a população, a ação demonstra o controle e a fiscalização exercidos pelos órgãos federais sobre obras de infraestrutura, assegurando que os investimentos públicos sejam efetivamente realizados.