CNPI recomenda ao MPF apuração de ataque policial a indígenas em Dourados/MS e cobra plano de saneamento
O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) publicou a Resolução nº 7, datada de 5 de dezembro de 2024, recomendando ações específicas após um ataque policial ocorrido em 27 de novembro de 2024 contra a comunidade Guarani-Kaiowá na Reserva de Dourados, Mato Grosso do Sul. A resolução determina que o Ministério Público Federal (MPF) investigue e responsabilize os envolvidos no ataque.
A medida também direciona recomendações à União, solicitando que a Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) realize um diagnóstico nacional sobre o abastecimento de água em todos os territórios indígenas e acelere a implementação da Política Nacional de Saneamento Indígena. O objetivo é garantir o atendimento estrutural e definitivo à demanda por água.
Além disso, o CNPI recomenda ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1059, seja exigida a apresentação de um plano de reestruturação da Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. A meta é reduzir a violência policial contra as comunidades indígenas na região.
A resolução visa monitorar e encaminhar denúncias de violação de direitos, fundamentando suas recomendações na Constituição Federal, que assegura os direitos originários dos povos indígenas e estabelece a segurança pública como dever do Estado.