O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2026 o Aviso de Audiência Pública nº 2/2026. O texto é assinado pela presidenta do conselho, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, e convoca a audiência destinada à elaboração da proposta de Decreto Presidencial de Indulto para 2026.
A audiência, chamada no aviso de "Segunda Audiência Pública", será em 19 de novembro de 2026, das 8h30 às 12h (horário de Brasília). O formato é híbrido: presencial no Salão Nobre da Faculdade de Direito, no primeiro andar do edifício histórico, no Largo São Francisco, 95, Centro de São Paulo, e com transmissão pela plataforma Microsoft Teams. Segundo o aviso, o link de acesso consta do próprio texto.
O objetivo é receber manifestações, sugestões e contribuições de órgãos e instituições públicas, integrantes do sistema de justiça, profissionais, especialistas, entidades representativas, organizações da sociedade civil e demais interessados.
Quem quiser falar deve se inscrever antes, por formulário eletrônico, "impreterivelmente" até 16 de novembro de 2026. Cada manifestação terá 8 minutos, prorrogáveis por até 2 minutos a critério da Presidência da audiência. O tempo pode ser ajustado conforme o número de inscritos, e o número de falas pode ser limitado pelo tempo disponível. A ordem seguirá, sempre que possível, a das inscrições confirmadas pelo CNPCP.
Se nem todos os inscritos puderem falar dentro do horário previsto, poderão enviar contribuições por escrito ao e-mail [email protected].
As manifestações poderão subsidiar o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNPCP/MJSP nº 135, de 10 de julho de 2026, responsável por elaborar propostas de decreto de indulto. O aviso ressalta que participar não implica, por si só, acolhimento das sugestões, que serão analisadas nos trabalhos técnicos e deliberativos do conselho.