CNJ e TJCE assinam acordo para implantação da Plataforma Socioeducativa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) firmaram, em 9 de abril de 2026, o Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2026. O documento tem como objetivo desenvolver e implantar a Plataforma Socioeducativa (PSE), um software destinado a auxiliar a gestão das medidas socioeducativas no âmbito do Programa Fazendo Justiça.
A plataforma será criada de forma conjunta pelos dois órgãos, em cumprimento ao artigo 11‑B da Resolução CNJ nº 77/2009. O acordo tem vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado automaticamente por até 60 meses, conforme a conveniência das partes.
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A iniciativa busca melhorar a eficiência e a transparência na administração de processos socioeducativos, facilitando o acompanhamento de casos e a tomada de decisões pelos magistrados. Para a sociedade, isso pode significar um tratamento mais ágil e coordenado das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, contribuindo para a efetividade das políticas de justiça juvenil.