CGU e Fundação de Estudos firmam termo de compromisso; R$ 1,07 mi em reparação e multa de R$ 11,1 mil

Em 26/05/2026, a Controladoria‑Geral da União (CGU) assinou termo de compromisso com a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio‑Econômicas, admitindo responsabilidade objetiva pelos fatos investigados no Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.104039/2021‑48.

A fundação compromete‑se a reparar integralmente o dano incontroverso, no valor de R$ 1.071.897,82, e a pagar multa de R$ 11.136,90 em até trinta dias após a publicação do extrato no DOU. Além disso, receberá a sanção de advertência prevista na Lei nº 8.666/1993.

Outras obrigações incluem a manutenção e monitoramento de seu programa de integridade, o cessar de práticas lesivas, a prestação de informações solicitadas, a renúncia a recursos administrativos e a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas ao caso.

A medida reforça os mecanismos de controle e transparência na gestão de recursos públicos, servindo como exemplo de responsabilização para organizações que recebem ou lidam com fundos governamentais, e contribui para a prevenção de irregularidades futuras.