A Câmara de Comércio Exterior (Presidência da República) publicou em 3 de setembro de 2026 a Resolução Gecex nº 957, que prorroga por 60 dias a vigência da alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. A resolução foi assinada em 1º de setembro de 2026.
A medida incide sobre os produtos classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme alíquota estabelecida pela Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026. A resolução considera a deliberação da 240ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão, realizada em 27 de agosto de 2026.
A nova regra entra em vigor em 8 de setembro de 2026 e mantém a alíquota durante o prazo adicional de 60 dias.