CADE publica edital de notificação a sindicatos contábeis de SC, RN e MG e fixa prazo de defesa de 30 dias
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, em 16 de abril de 2026, edital de notificação a três sindicatos de contabilidade – o Sindicato dos Contabilistas de Balneário Camboriú e Região (SC), o Sindicato dos Contabilistas do Rio Grande do Norte (RN) e o Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis de Minas Gerais (MG). A medida foi tomada no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.002479/2022-57.
O edital será divulgado no Diário Oficial da União, no site do CADE e em jornal de grande circulação nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Minas Gerais, com prazo máximo de 15 dias a partir da emissão da certidão SEI 1731805. O prazo para apresentação de defesa pelos sindicatos notificados será de 30 dias, contados a partir do término da validade do edital, conforme a Lei nº 12.529/2011.
Além dos três sindicatos citados, o CADE considerou validamente notificados todos os demais representantes listados no processo, que incluem diversas federações e sindicatos de contabilidade de outros estados. A Coordenação‑Geral Processual foi instruída a afixar o edital no setor de protocolo do órgão e a juntar nos autos a comprovação da publicação.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A notificação tem relevância para os profissionais de contabilidade, pois define o período para que apresentem eventuais defesas ou esclarecimentos sobre questões investigadas pelo órgão antitruste, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo.