O Superintendente-Geral Substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Felipe Leitão Valadares Roquete, publicou edital notificando Leandro Andrade Azevedo sobre a instauração do Processo Administrativo nº 08700.003226/2017-33.
A investigação apura possíveis condutas anticompetitivas, como formação de cartel, no mercado de obras estaduais licitadas pela Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (SEOBRAS/RJ) no período compreendido entre janeiro de 2007 e setembro de 2012. As condutas investigadas podem configurar infrações às leis de defesa da concorrência vigentes na época e atualmente.
Como o paradeiro do notificado é desconhecido, a comunicação foi feita por edital. Leandro Andrade Azevedo tem o prazo de 30 dias, contados após o término do prazo de validade do edital (20 dias), para apresentar sua defesa formal ao CADE, sob pena de ser considerado revel no processo.
Esta notificação é um procedimento padrão para garantir o direito à ampla defesa em investigações de grande impacto, assegurando que o processo administrativo possa prosseguir de acordo com a legislação.