O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, em 23 de abril de 2026, instaurar um Processo Administrativo para apurar possíveis sanções contra a Google Brasil Internet Ltda., por suposta violação à ordem econômica, conforme a Lei nº 12.529/11.
A decisão foi tomada na 264ª Sessão Ordinária de Julgamento, com voto unânime do plenário, e fundamentada nos votos dos conselheiros Diogo Thomson e Camila Cabral. O processo segue os artigos 13, V, e 69 da Lei 12.529/11, bem como o Regimento Interno do Cade, e tem como objetivo investigar condutas que possam se enquadrar nos incisos I, IV, XII e XVIII do art. 36 da referida lei.
A Google Brasil foi notificada para apresentar defesa no prazo de 30 dias, devendo especificar e justificar as provas que pretende produzir. Caso deseje produzir prova testemunhal, poderá indicar até três testemunhas, que serão ouvidas na sede do Cade.
A instauração do processo tem relevância para o mercado digital brasileiro, pois pode resultar em sanções que afetem a atuação da empresa no país, impactando a concorrência e os serviços oferecidos aos consumidores.