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O governo brasileiro publicou no Diário Oficial da União, em 8 de julho de 2026, o "Compromisso Intergovernamental sobre a Posse de Terras em Países de Florestas Tropicais", firmado durante a COP30, em Belém (PA), em novembro de 2025. Pela República Federativa do Brasil, assinou o documento Sônia Guajajara, ministra de Estado dos Povos Indígenas.
O compromisso foi celebrado por 11 governos de nações com florestas tropicais — Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, Fiji, Gana, Indonésia, Paquistão, República Democrática do Congo, Tanzânia e o governo do Estado de Rio Cross, na Nigéria — e por quatro governos apoiadores: Alemanha, Noruega, Países Baixos e Reino Unido. Também participam como referência o Secretariado da Aliança de Líderes para Florestas e Clima e o Forest Tenure Finance Group (FTFG).
O texto reafirma o objetivo de deter e reverter a perda florestal e a degradação da terra até 2030, conforme a Declaração dos Líderes de Glasgow, e estabelece duas metas para os países tropicais: expandir os direitos de posse da terra para povos indígenas, comunidades tradicionais e pessoas afrodescendentes em pelo menos 80 milhões de hectares até 2030; e fortalecer, em outros 80 milhões de hectares, os direitos de governança da terra e a proteção de territórios onde já existe algum reconhecimento formal desses grupos. As medidas devem ser adotadas "de acordo com as leis nacionais e subnacionais", esclarece o documento.
Para cumprir essas metas, os signatários se comprometem a agilizar processos de demarcação, titulação e registro de terras consuetudinárias; promover reformas legais e políticas; reafirmar o direito de consulta prévia e o Consentimento Livre, Prévio e Informado, conforme a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas; e fortalecer a proteção de povos indígenas em isolamento voluntário ou contato inicial.
Do lado financeiro, os governos apoiadores se comprometem a promover o "Compromisso de Posse da Terra e Florestas" do Forest Tenure Finance Group, que prevê mobilizar entre US$ 1,6 bilhão e US$ 1,8 bilhão no período de 2026 a 2030. Os recursos devem financiar guardiões da terra e da floresta, apoiar reformas políticas e planejamento do uso da terra e criar condições institucionais, financeiras e sociais para valorizar esse trabalho. Os signatários também se comprometem a apoiar condições para que o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) destine um "mínimo de 20% dos pagamentos florestais aos povos indígenas e comunidades locais".
O acordo demanda ainda um Relatório Anual de Progresso sobre Governança Florestal e Posse de Terras, a ser preparado pelo Secretariado da Aliança de Líderes para Florestas e Clima, com base em planos e dados nacionais e em contribuições da sociedade civil, povos indígenas e organizações comunitárias.
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O Brasil se destacou na negociação. Antes mesmo da publicação no DOU, o governo federal anunciou, durante a COP30, a meta de regularizar e proteger 63 milhões de hectares de terras indígenas e quilombolas até 2030 — sendo 59 milhões de hectares para terras indígenas e 4 milhões para comunidades afrodescendentes (quilombolas), segundo informações divulgadas pelo Ministério dos Povos Indígenas. Ainda durante a conferência, foram homologadas quatro Terras Indígenas (Kaxuyana Tunayana, Manoki, Uirapuru e Estação Parecis), assinadas dez portarias declaratórias e aprovados seis Relatórios Circunstanciados de Identificação e Delimitação da Funai, totalizando quase 7 milhões de hectares em diferentes etapas de reconhecimento. Os dados foram publicados pelo Ministério dos Povos Indígenas e acompanhados por reportagem do G1.
O financiamento de US$ 1,8 bilhão articulado pelo Forest Tenure Finance Group renova um compromisso anterior de US$ 1,7 bilhão assumido na COP26, em Glasgow, para 2021-2025, que acabou mobilizando US$ 1,86 bilhão, conforme dados do próprio FTFG. Apesar do valor histórico, o grupo atua sem mecanismo centralizado de alocação: cada doador define seus próprios beneficiários. Além disso, parte expressiva dos recursos ainda não chega diretamente às organizações indígenas e comunitárias, conforme aponta análise do Mongabay sobre as lições do COP26 Pledge.
Para o Brasil, o compromisso reforça a demarcação de terras indígenas e de comunidades tradicionais como política de enfrentamento à crise climática e inscreve a agenda de posse e governança territorial nas Contribuições Determinadas Nacionalmente (NDCs) e nos planos de biodiversidade. Os efeitos práticos, no entanto, dependerão da continuidade do financiamento, da capacidade institucional para acelerar processos fundiários e da participação efetiva dos povos indígenas e comunidades locais na concepção e no monitoramento das ações.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
