O Superintendente Cláudio Roberto Freire autorizou a averbação de atos de penhora sobre os direitos minerários vinculados à Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) nº 56/2016. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, formaliza a restrição sobre esses ativos.
A medida judicial decorre do processo de execução nº 850.602/2013, movido pela KOVR SEGURADORA S.A. contra Carlos Ricardo Wisniewski. A penhora afeta diretamente os direitos de exploração concedidos ao permissionário.
Embora o documento não especifique o valor da dívida ou a localização exata da lavra, a averbação garante que qualquer transação futura envolvendo a PLG nº 56/2016 será registrada, informando a existência da restrição judicial. Para o público, isso representa um ato administrativo que formaliza uma disputa de crédito no setor de mineração.