A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a abertura de um Processo Administrativo de Regulação para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 977/2025. A norma em questão trata do controle administrativo aplicado pela agência em operações de comércio exterior envolvendo bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.
O processo administrativo, de número 25351.933940/2021-61, visa alterar a regulamentação vigente. A decisão foi tomada em reunião realizada em 4 de março de 2026 e formalizada por despacho do Diretor-Presidente em 6 de março de 2026.
Um ponto relevante da deliberação é a dispensa da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP). A justificativa apresentada para essa dispensa é que o ato normativo em revisão tem como objetivo reduzir exigências, obrigações e custos regulatórios para os envolvidos.
Esta revisão faz parte da Agenda Regulatória da ANVISA para o biênio 2026-2027. A mudança impactará diretamente importadores e exportadores que lidam com produtos sob fiscalização sanitária, podendo simplificar procedimentos operacionais.