A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) assinou, em 29/05/2026, o Termo Aditivo nº 7/2026 ao contrato nº 50/2022, firmado com a empresa Spassu Tecnologia e Serviços S.A. (CNPJ 39.273.768/0001-74). O aditivo foi publicado no Diário Oficial da União na edição de 29/05/2026, referente ao Pregão nº 20/2022 e ao processo 25351.916428/2021-50.
O ajuste tem por objetivo o reequilíbrio econômico‑financeiro do contrato, em razão da reoneração gradual da folha de pagamentos prevista na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Com base nos arts. 124, inciso ii, alínea "d", e 134 da Lei nº 14.133/2021, o valor total do contrato foi atualizado para R$ 25.587.240,96, e sua vigência foi estendida de 29/05/2026 a 15/12/2026.
A medida garante a continuidade dos serviços contratados pela ANVISA, que são essenciais para a vigilância sanitária no país. Ao ajustar o contrato, o órgão assegura que os recursos financeiros reflitam as condições atuais de mercado, evitando interrupções que poderiam afetar a saúde pública.